Com publicação de texto, governo de Minas está oficialmente autorizado a dar andamento na privatização da companhia de saneamento
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que permite a privatização da Copasa. O texto, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (23/12). Com isso, o Executivo mineiro está oficialmente autorizado a dar andamento na venda da companhia de saneamento.
A proposta aprovada pelos deputados estaduais, que agora virou lei, assegura a manutenção do contrato de trabalho dos empregados da Copasa por 18 meses, contados a partir da desestatização da empresa. Além disso, após esse prazo, o governo de Minas pode lotar os trabalhadores em outras entidades públicas estaduais.
No processo de privatização da estatal, o adquirente deverá tomar algumas medidas, de acordo com a nova legislação. Entre elas, atender metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em todas as cidades atendidas pela companhia, bem como a aplicação da tarifa social para a população vulnerável.
Foram sete meses de discussões na Assembleia para aprovar a venda da Copasa, processo que teve forte obstrução da oposição de Zema na Casa. Na última quarta-feira (17/12), em uma sessão que durou nove horas, os deputados estaduais colocaram fim aos debates e autorizaram que o governo de Minas privatize a companhia de saneamento.
O texto aprovado determina que os recursos obtidos pela desestatização da Copasa sejam usados para amortização da dívida de Minas com a União, atualmente em cerca de R$ 180 bilhões, ou para cumprir as obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A intenção da gestão de Zema é vender a companhia para o segundo ponto. Para aderir ao Propag, são necessárias contrapartidas dos estados, entre elas, investimentos adicionais em áreas específicas. O governo de Minas pretende usar os recursos da privatização para aplicar em educação profissionalizante, infraestrutura e segurança, previstos no programa federal.
