O adiamento para fevereiro do início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1° turno, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24). A matéria está no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Os parlamentares optaram pelo texto apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o substitutivo nº 3. Ele prevê o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de parcelamento em até três parcelas mensais. Atualmente, o imposto é cobrado em janeiro.

O texto aprovado ainda retirou do projeto todos os dispositivos que alteram a Lei 16.190, de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras da área de tributação.

Esses dispositivos instituem a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.

O projeto ainda será analisado pela FFO em 2º turno, antes da aprovação final em Plenário.

Os proprietários de veículos em Minas Gerais passam a contar com uma nova opção para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026: a quitação por meio de cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A medida está prevista na Resolução SEF nº 5975/2025, publicada no Diário Oficial, e foi disponibilizada a partir dessa quinta-feira (5/3), no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

A operação é iniciada no ambiente oficial da SEF/MG e, na etapa de pagamento, o contribuinte é direcionado para o sistema operado por instituição financeira credenciada. A confirmação da transação ocorre, em geral, em poucos minutos, conforme o processamento do operador e as regras do arranjo de pagamento.
O parcelamento ocorre, exclusivamente, no âmbito da operação financeira realizada com o operador do cartão. Eventuais juros e encargos são informados ao contribuinte antes da confirmação da transação e seguem as condições do operador credenciado e do emissor do cartão.

Como pagar

Para utilizar a modalidade, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve acessar o site da SEF/MG, entrar na área do IPVA, emitir a guia de pagamento e prosseguir para a opção de pagamento por cartão.
Na etapa final, será possível escolher pagamento integral ou por débitos separados e, caso disponível para o cartão informado, optar pelo parcelamento em até 12 vezes.
As condições de parcelamento e juros e encargos podem variar conforme o cartão utilizado e são informadas antes da conclusão da transação.
É importante ressaltar que tais encargos são decorrentes da modalidade de pagamento escolhida e não acarretam aumento no valor arrecadado ou no tributo devido.
O parcelamento no cartão não se confunde com a opção de parcelamento em até três parcelas, já oferecida aos contribuintes.
A SEF/MG reforça que os contribuintes devem utilizar apenas os canais oficiais para a emissão da guia e o pagamento. A secretaria não envia links por mensagens nem oferece descontos fora das regras e prazos estabelecidos.
Antes de concluir a transação, é necessário conferir se o beneficiário indicado é Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60).
A nova modalidade passa a integrar o conjunto de meios de pagamento disponíveis para quitação do IPVA no ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda e, futuramente, poderá estar disponível para outros tributos, além de pontos de atendimento presenciais.

Proposta apresentada pelo atual governador permite redução de até 75% na alíquota por decreto e preserva a fatia de arrecadação dos municípios, testando a principal promessa de campanha do governador eleito.
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG) um Projeto de Lei (PL) que altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A medida autoriza o Poder Executivo a conceder uma redução de até 75% nas alíquotas do tributo a partir do próximo mandato.
A iniciativa do atual chefe do Executivo se adiantou à transição governamental e pressionou diretamente o governador eleito, senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que teve a redução do imposto como uma de suas principais bandeiras ao longo da campanha.

Funcionamento do projeto e proteção ao caixa dos municípios

Na justificativa encaminhada ao Legislativo mineiro, o governo alega que o objetivo da matéria é criar o embasamento legal necessário para que a futura gestão possa regulamentar os abatimentos por meio de decreto, já a partir de 2027, sem a exigência de aprovar uma nova lei específica para aplicar os cortes.
Um dos pontos centrais do texto busca neutralizar a resistência de prefeitos do interior e da Região Metropolitana. Atualmente, metade do valor arrecadado com o IPVA é repassado obrigatoriamente aos municípios onde os veículos estão registrados. O projeto assinado por Simões estabelece que o Estado poderá assegurar às prefeituras o repasse das fatias integrais a que teriam direito originalmente, fazendo com que eventual perda de arrecadação seja absorvida apenas pelos cofres estaduais.

Reação e bastidores políticos

Nos bastidores da ALMG e da política mineira, o movimento de Mateus Simões foi interpretado como uma manobra estratégica para transferir a responsabilidade e o desgaste do debate fiscal ao sucessor. Ao aprovar o mecanismo antes da posse, o atual governo retira o argumento de falta de dispositivo legal para o cumprimento das promessas e coloca o foco sobre o impacto financeiro das isenções.
Em resposta, a equipe de Cleitinho Azevedo sinalizou que o tema será tratado com cautela e responsabilidade fiscal. O governador eleito declarou que a redução do tributo permanece entre seus compromissos, mas ressaltou a necessidade de conduzir estudos detalhados sobre as finanças do estado antes de definir qualquer decreto. Cleitinho ponderou ainda a situação das contas públicas e a previsão de déficit orçamentário para os próximos anos.
Para que o texto tenha validade, a proposta depende da apreciação das comissões temáticas da ALMG e da aprovação em plenário pelos deputados estaduais.

Com novas funcionalidades no MG App e no Portal MG, estado atinge 93% de digitalização nos processos de trânsito, reduzindo burocracia e idas aos balcões físicos.

O Governo de Minas Gerais deu mais um passo na modernização do atendimento ao condutor. A partir de agora, serviços complexos como o primeiro emplacamento podem ser realizados de forma totalmente on-line via MG App e Portal MG. A medida visa dar agilidade ao cidadão, garantindo segurança jurídica sem a necessidade de deslocamentos presenciais.

A principal novidade é a abertura do primeiro emplacamento digital para pessoas físicas — serviço que antes era restrito a frotistas. O fluxo automatizado centraliza os dados e elimina etapas manuais. Além disso, o pacote de atualizações inclui:

Transferência para Pessoa Jurídica: Agora realizada em módulo específico integrado aos cartórios de notas, reduzindo o uso de papel.

Cancelamentos Facilitados: O cancelamento de comunicado de venda e da ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pode ser feito diretamente nos canais digitais, dispensando o reconhecimento de firma.

Ficha de Cadastro 100% Digital: Situações que antes exigiam atendimento presencial — como casos de veículos de coleção, aluguel, comodato, determinação judicial ou isenção de IPVA — agora são resolvidas eletronicamente.

“A digitalização reduz burocracias e oferece mais comodidade à população”, destaca a superintendente de Transformação de Serviços de Trânsito, Caroliny Aparecida Silva de Miranda.

A infraestrutura por trás das mudanças foi desenvolvida pela Prodemge, que integrou os sistemas estaduais às bases nacionais. Segundo Hugo Moreira, supervisor do projeto, a companhia atua como uma "centralizadora tecnológica", garantindo que os dados trafeguem com total rastreabilidade entre o cidadão e os órgãos de controle.

Os números de 2025 reforçam a adesão dos mineiros à tecnologia:

429 mil atendimentos realizados totalmente on-line.

250 mil primeiros emplacamentos de pessoas físicas registrados no ano passado.

350 procedimentos disponíveis atualmente no Portal Cidadão.

A iniciativa é um esforço conjunto entre o Detran-MG, a Seplag-MG e a Prodemge, consolidando Minas como referência em serviços públicos digitais.

Com o início do calendário de pagamentos do IPVA 2026 marcado para o dia 9 de fevereiro, o Governo de Minas Gerais anunciou, nesta quarta-feira (28/1), uma ofensiva para proteger o contribuinte. A novidade é o reforço da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG) e do Detran-MG no grupo que já reúne a Secretaria de Fazenda (SEF-MG), a Polícia Civil e o Ministério Público (MPMG).

Além de campanhas educativas, a força-tarefa foca na agilidade para derrubar sites fraudulentos e investigar crimes cibernéticos. O alerta é baseado em dados reais: em 2025, a Secretaria de Fazenda registrou 2,6 mil denúncias de tentativas de golpe.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, a fraude mais comum é a indução ao pagamento via Pix para contas de criminosos. "O cuidado do proprietário é a melhor defesa. O imposto deve ser pago exclusivamente pelo site oficial da Fazenda ou pelo aplicativo MGApp", reforçou.

Para as autoridades, o combate depende diretamente da cautela do usuário e da denúncia formal. Veja os principais pontos destacados pelos especialistas:

Manipulação, não invasão: O promotor André Salles (Gaeciber) explica que a maioria dos crimes ocorre por manipulação do usuário e não por técnicas complexas de hacker. "A regra de ouro é: na dúvida, desconfie e nunca clique em links suspeitos", orienta.

Importância da Denúncia: A promotora Janaína Dauro (MPMG) apela para que as vítimas não deixem de denunciar por vergonha. A investigação e a punição só avançam com a formalização da queixa.

O Papel da Polícia: O delegado Arthur Martins ressaltou que a Polícia Civil precisa da representação da vítima para iniciar o inquérito. Com os dados fornecidos, é possível rastrear criminosos junto aos provedores de internet.

Como consultar e pagar com segurança
O diretor-geral do Detran-MG, Rone Barbosa, esclareceu o fluxo correto para o cidadão:

Consulta: Deve ser feita no site do Detran-MG para verificar débitos de IPVA, taxas e multas.

Pagamento: O sistema redirecionará o contribuinte para o site da Secretaria de Fazenda (fazenda.mg.gov.br), onde a guia deve ser gerada.

Esquema criou sites falsos do Governo do Estado, enganou mais de 2,4 mil contribuintes e desviou cerca de R$ 1,7 milhão via Pix.
Uma ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou a Operação Contramão para desarticular uma organização criminosa acusada de clonar o portal oficial do Governo de Minas e aplicar golpes no pagamento do IPVA. A fraude, que operava desde 2024, fez pelo menos 2.435 vítimas e gerou um prejuízo estimado em R$ 1.746.312,44.
A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber) e pela 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado da capital. Os suspeitos respondem por estelionato qualificado por fraude eletrônica e organização criminosa.

Como funcionava o esquema cibernético

O grupo atuava estrategicamente nos períodos de vencimento do imposto, criando páginas eletrônicas visualmente idênticas às plataformas governamentais. Para induzir as vítimas ao erro, utilizavam domínios na internet contendo termos como “gov”, “detran” e “minasgerais”.
Ao gerar o QR Code para efetuar o pagamento via Pix, os contribuintes acreditavam estar quitando o tributo. No entanto, o montante era direcionado para empresas de fachada controladas pelo grupo e, em seguida, pulverizado em contas bancárias pessoais localizadas em Goiás, Maranhão, São Paulo e no entorno do Distrito Federal.

Durante a ofensiva, foram expedidos 14 mandados de prisão preventiva e 10 de busca e apreensão. A ação mobilizou forças do MPMG, da Polícia Militar e da Polícia Civil mineira, além do suporte das polícias e Ministérios Públicos de Goiás, São Paulo e Maranhão.
As ordens judiciais foram cumpridas nas seguintes localidades:

Goiás: Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Luziânia
Maranhão: Imperatriz e São Luís
São Paulo: São Paulo (capital) e Ribeirão Preto

Até a última atualização, 10 investigados foram presos. Nas buscas, os agentes apreenderam celulares, notebooks, pendrives, cartões bancários, um simulacro de arma de fogo e 11 papelotes de substância análoga à cocaína.
O promotor de Justiça e coordenador do Gaeciber, André Salles Dias Pinto, alertou para o prejuízo institucional do golpe. “As fraudes cibernéticas se alimentam da confiança que o cidadão deposita nos canais oficiais. Quando o criminoso clona o portal do Estado, ele não subtrai apenas o valor do imposto: corrói a relação entre o contribuinte e a administração pública”, ressaltou.
O material apreendido passará por perícia técnica. A polícia mantém as buscas para localizar os investigados que permanecem foragidos, enquanto o processo tramita sob sigilo de Justiça.