Mudança na Constituição deve ser promulgada na próxima semana, a dias da eleição; PL cede e vota a favor da mudança.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e garante dois dias de folga por semana para o trabalhador sem diminuição do salário.

A proposta foi aprovada por 75 votos a favor e um contra nos dois turnos de votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contrário à proposta.
A 11 dias do segundo turno, a aprovação da PEC por ampla maioria é uma vitória para o presidente Lula (PT), que transformou o tema em bandeira de campanha.
Como é uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada por no mínimo 49 senadores em dois turnos.

A PEC do fim da jornada 6x1 altera a Constituição para diminuir as horas de trabalho semanais de 44 para 40 horas. Também estabelece que é necessário garantir dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente aos domingos.

A grande mudança é garantir que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal sem a possibilidade de redução salarial. Um desses dias deve ser preferencialmente o domingo.

A oposição ao governo Lula tentou alterar a PEC do fim da 6x1 para retirar redução de jornada proporcional para trabalhadores que hoje já trabalham menos de 40 horas por leis específicas. A emenda, no entanto, foi retirada após acordo.

Período de transição

Para que os trabalhadores brasileiros cheguem às 40 horas semanais com dois dias livres, haverá um período de transição.

A PEC ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor. Depois disso, segue o seguinte calendário:

em dois meses, redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado;
em um ano após esses dois meses, redução da jornada semanal para 40 horas.
A mudança não será aplicada para trabalhadores com ensino superior que ganhem por mês mais de 2,5 vezes o teto do INSS, ou seja, quem ganhe mais de R$ 21.188 por mês.

Votação após articulação do governo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) abriu a sessão desta quarta-feira dizendo que a votação depois do primeiro turno cumpre o acordo feito com senadores. Alcolumbre afirmou ainda que cada senador deveria votar conforme sua consciência.

"Neste momento, milhões de trabalhadoras e trabalhadores acompanham esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem, na própria rotina, o valor de um dia a mais de descanso", disse o presidente do Senado.

A sessão contou principalmente com discursos a favor da mudança na escala de trabalho. Um senador que foi aplaudido foi Paulo Paim (PT-RS), que defende há anos a redução da jornada para 40 horas.

Paim se aposenta da vida pública no fim de 2026 e já havia dito que queria votar essa matéria antes de deixar o Senado.

"Vamos entrar para a história de cabeça erguida", disse ele. "Aqui eu só tenho a dizer a todos vocês, ao povo brasileiro que foi às ruas em todos os estados, eu termino só dizendo a vocês que o Congresso, este Senado, só tem que dizer: gratidão, gratidão, gratidão e gratidão!"

Por outro lado, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), criticou o que ele chamou de falta de dados para entender os impactos nos setores econômicos. Mas disse que um eventual governo de Flávio Bolsonaro pode corrigir isso.

"O que a gente pode fazer no futuro, no governo Flávio, que será nosso presidente, é mitigar trazendo instrumentos que a gente já viveu no governo Bolsonaro", disse o líder do PL.

Já o senador Valderlan Cardoso (PSD-GO) disse ser favorável à PEC, mas criticou a votação em momento eleitoral.

"Esse tema passou meses sendo tratado como pauta de campanha. Foi adiado ou apressado por cálculo eleitoral. Atacado e defendido como conveniência do calendário das urnas", disse o parlamentar. "Fico indignado com este tipo de situação. Quando um tema de interesse nacional vira disputa de palanque, o Brasil perde".

Tema na eleição

A votação representou uma vitória do presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apoiadores do petista buscavam desde a semana passada acelerar o processo para aprovar a mudança na escala de trabalho antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Por outro lado, Flávio Bolsonaro (PL) e seus aliados falaram abertamente contra a PEC. O candidato do PL defende uma proposta alternativa de pagamento por horas. Nesse modelo, o trabalhador só receberia pela hora trabalhada e poderia ter seu salário diminuído de forma proporcional.

Com o tema ganhando tração na campanha eleitoral e com cobranças públicas de Lula, na terça-feira (13), Flávio afirmou que se posicionaria “conforme a vontade da maioria do povo”.

O senador e candidato a presidente no entanto, não compareceu ao Senado nesta quarta-feira e votou à distância.

O PL liberou a bancada para cada senador votar como desejava enquanto falam em mudanças depois das eleições.

Lula ironizou a mudança de Flávio, que para ele só ocorreu pela pressão da sociedade. “Eu, de vez em quando, fico pensando: se todo mal que eu causar a esse país for fazer a direita avançar e atender aos interesses do povo brasileiro, eu vou continuar fazendo isso”, disse o presidente.

PL quer mudança em 2027

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que o senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), vai insistir na PEC das horas trabalhadas depois das eleições.

Nessa nova modalidade, segundo o deputado, não haveria salário-mínimo ou um mínimo de horas que o trabalhador teria direito a trabalhar semanalmente. Na ideia de hora trabalhada, hora paga, haveria espaço para diminuição do salário.
Ao ser questionado sobre direitos como 13º e férias remuneradas, Sóstenes disse que a proposta do PL não prevê esses direitos. "A PEC não é CLT, você tem que mudar o chip", disse o deputado.

A PEC da oposição foi apresentada pelo coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho (PL-RN). O candidato à Presidência tem sido um crítico do fim da 6x1 e defende o modelo de horas trabalhadas.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), uma proposta de lei que eleva o número de vagas para deputados federais de 513 para 531. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, busca ajustar a representatividade dos estados com base nos dados populacionais mais recentes do Censo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. O prazo final para a sanção da proposta é 30 de junho.
Para Minas Gerais, a proposta significa a adição de um novo parlamentar à sua Assembleia Legislativa. Essa mudança pode gerar um aumento de despesas de aproximadamente R$ 2.733.766,80 anuais para o estado. Esse valor cobre os gastos com o salário do novo deputado, cota parlamentar e verba de gabinete.
A proposta inicial previa um impacto financeiro significativo, mas o Senado acatou uma emenda que veda a criação de novas despesas para custear cotas parlamentares, passagens aéreas e verba de gabinete das 18 novas vagas. Contudo, a estimativa de despesa com os salários desses novos parlamentares é de R$ 10 milhões anuais.
A Constituição Federal estabelece que o número de deputados estaduais está diretamente relacionado à bancada federal de cada estado. Com o possível aumento de vagas na Câmara dos Deputados, 30 novas vagas serão criadas em Assembleias Legislativas estaduais em todo o país.
Apesar de ser apenas uma vaga, o impacto financeiro em Minas Gerais é um dos mais altos entre os estados que ganharão um único parlamentar. Isso se deve, principalmente, aos valores destinados a verbas de gabinete, que compõem a maior parte das despesas adicionais.
A necessidade de atualização do número de deputados federais surge de uma decisão do STF em 2023, que determinou que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado, com base nos dados do Censo. Desde 1994, essa proporção não foi atualizada.
O projeto aprovado no Senado, que agora volta à Câmara, busca evitar que estados percam cadeiras, como ocorreria em uma simples redistribuição das 513 vagas existentes. No entanto, a medida gerou debates e críticas. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) argumentaram que a proposta não segue o pedido original do STF, que era a redistribuição das vagas já existentes, e que o aumento de despesas não é bem-visto pela população.
Caso a proposta não seja sancionada até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável por definir o número de deputados por estado, o que poderia levar à perda de cadeiras para alguns estados.

Texto insere na Constituição dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
Pelo texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais.
A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.

A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça.

A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse o senador em março.

Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos e garantias fundamentais.

Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila Magalhães fez críticas à PEC.

Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
Ela traçou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de álcool para destacar que, a despeito dos prejuízos à saúde em ambos as situações, a política nas bebidas alcoólicas é voltada para os fatores de risco.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.

Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” e inconstitucional.

As informações são do G1.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que torna a educação financeira um tema transversal e integrador nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação na Casa, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

O projeto, de autoria da deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), prevê que a educação financeira seja abordada ao longo de toda a trajetória escolar, integrada a disciplinas já existentes, como matemática, história e geografia, sem a criação de uma matéria específica.

Além da educação financeira, o texto inclui conteúdos relacionados à educação fiscal, previdenciária e securitária. O objetivo é ampliar o conhecimento dos estudantes sobre planejamento financeiro, administração do orçamento, tributos, previdência e seguros, preparando-os para lidar com decisões econômicas no dia a dia.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Entre as mudanças, ficou estabelecido que os conteúdos deverão ser desenvolvidos de forma interdisciplinar, integrando diferentes áreas do conhecimento ao longo dos anos escolares.

Embora a educação financeira já esteja prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como um tema contemporâneo transversal desde 2017, o projeto busca incluir essa diretriz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), conferindo maior respaldo legal ao tema.

Após a nova votação na Câmara dos Deputados, caso as alterações do Senado sejam aprovadas, o projeto seguirá para sanção presidencial.