A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou e o prefeito Junynho Martins sancionou o projeto de lei nº 042/2024. A nova legislação institui a "Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais" (COMOVEEC), que terá como principal objetivo prevenir e combater atos de vandalismo e violência durante a realização de eventos, de acordo com a argumentação do projeto de Lei.

A COMOVEEC será composta por representantes de diversas secretarias municipais, como Segurança, Trânsito, Esportes, Cultura e Meio Ambiente, além de contar com a participação de órgãos como o Poder Judiciário, Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. A comissão terá a função de analisar e autorizar a realização de eventos temporários no município, estabelecendo critérios rigorosos para a obtenção de alvarás.

Mais burocracia ou mais segurança?

A nova lei prevê um aumento significativo na quantidade de documentos e autorizações exigidas para a realização de eventos, o que tem gerado preocupação entre os organizadores. A burocracia para obter o alvará de funcionamento inclui a apresentação de uma série de documentos, como laudos técnicos, seguros e contratos, além de pareceres de diversos órgãos municipais.
Para os organizadores, o endurecimento das regras pode dificultar a realização de eventos na cidade, gerando custos adicionais e atrasos no processo de autorização.

O que muda na prática?

Com a nova lei, os organizadores de eventos deverão se planejar com antecedência para obter todas as autorizações necessárias. A falta de qualquer documento pode impedir a realização do evento. Além disso, a COMOVEEC terá o poder de negar a autorização para eventos que não atendam aos critérios estabelecidos.
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Em reunião extraordinária no último dia 5 de outubro de 2023 a Câmara Municipal de Neves aprovou por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário a autorização para a Prefeitura de Ribeirão das Neves solicitar junto a Caixa Econômica Federal um empréstimo de R$ 120 milhões de reais.

Relembre o caso 

A Prefeitura de Ribeirão das Neves, apresentou junto à Câmara Municipal um projeto de lei que pede autorização para o município solicitar, junto à Caixa Econômica Federal, um crédito no valor de R$ 120 milhões. Segundo o PL 038/2023, os recursos serão destinados à execução de obras de recuperação de vias, construção, reforma e ampliação de prédios públicos, além de outras ações definidas no Plano Plurianual.
O prefeito Junynho Martins (União) está à frente do Executivo de Ribeirão das Neves desde 2017. De lá para cá, já foram aprovados quatro empréstimos solicitados pelo município, que totalizam R$ 209 milhões.
Os empréstimos são alvo de críticas pelo fato de o município ter orçamento de R$ 1,2 bilhão neste ano.

Confira a reunião aqui, clique aqui!

A Câmara Municipal rejeitou, por maioria de votos, um pacote de emendas parlamentares que visava redirecionar recursos de áreas como comunicação institucional, infraestrutura e iluminação pública para o combate à fome, saúde bucal, juventude, cultura e construção de moradias populares.

As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa (PT), foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.
As propostas, de autoria da vereadora Marcela Menezes Costa, foram apresentadas tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quanto ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Com a reprovação, o governo municipal mantém a estrutura de gastos original, que prioriza grandes obras de infraestrutura e gestão administrativa.

A parlamentar propôs retirar cerca de R$ 7 milhões da verba de publicidade e comunicação do governo para criar o programa "Combate à Fome e Promoção da Segurança Alimentar". Na visão da maioria que reprovou a medida, o corte comprometeria a transparência e a divulgação de atos institucionais.

Outro ponto de conflito foi a segurança pública e infraestrutura:

Habitação: A vereadora tentou destinar R$ 9,5 milhões para o projeto "Habita Neves" (casas populares), retirando do Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Saúde: Propôs o remanejamento de R$ 12 milhões da PPP de Iluminação Pública para o atendimento odontológico e outros R$ 3 milhões de serviços de lavanderia e sistemas de gestão para fortalecer os postos de saúde (Atenção Básica).

O Argumento da Reprovação

A base governista defendeu que o orçamento original já contempla as áreas sociais de forma equilibrada e que outras fontes de recursos podem ser utilizadas para atender as demandas.
De acordo com Marcela Menezes as emendas rejeitadas tinham um diferencial: foram elaboradas com base em Audiências Públicas realizadas durante o ano de 2025. Segundo o texto das propostas, os valores e destinos do dinheiro foram sugeridos pela própria população através de formulários eletrônicos.

Com a decisão da Câmara, projetos como o fundo de R$ 1 milhão para Mulheres Vítimas de Violência e o reforço para o Fundo Municipal de Cultura — que visava descentralizar o dinheiro de grandes eventos para artistas locais — não terão o orçamento suplementar solicitado para 2026.

Resumo dos Investimentos Rejeitados (2026-2029):

Saúde Bucal e Atenção Básica: R$ 24 milhões.
Habitação Popular (Habita Neves): R$ 9,5 milhões.
Combate à Fome: R$ 7 milhões.
Cultura Local: R$ 12 milhões (via PPA).
Apoio a Mulheres e Juventude: R$ 1,08 milhão.

Próximos Passos: Com a rejeição das emendas, a LOA e o PPA seguem para sanção do Executivo sem as alterações propostas pela parlamentar. O movimento de oposição e grupos da sociedade civil que participaram das audiências prometem fiscalizar a aplicação dos recursos nas áreas que sofreram os cortes propostos.

 

Emenda - Cultura
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Combate à Fome
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Manutenção de Atividades Odontológicas
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Pastor Dário (PP)

Claudinho Neves (PP)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Emenda - Para Justinópolis
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Violência contra a Mulher
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Isabella Guimarães (MDB)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo da Juventude
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Fundo de Moradia
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Combate à Fome PPA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Pastor Dário (PP)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Isabella Guimarães (MDB)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

Emenda - Investimento Manutenção Odontológica PPA/LOA
CONTRA:

Weberson Diretor (PP)

Luiz da Regional (PSB)

Marcelo de Jesus (PSD)

Mazinho da Quadra (CIDADANIA)

Diney Duarte (MDB)

Renato Diretor (PDT)

Isabella Guimarães (MDB)

Ilânio Miranda (PSD)

Ramon Filho do Girico (PP/MDB)

Carrerinha (MDB)

Bebeto (CIDADANIA)

Pastor Dário (PP)

FAVOR:

Marcela Menezes (PT)

Giovani Sacolão (AGIR)

Estevão do Ranchim (REPUBLICANOS)

Claudinho Neves (PP)

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves discute o Projeto de Lei 026-C/2025, proposto pela vereadora Marcela Menezes (PT), que propõe alterações no processo seletivo para diretores e vice-diretores das escolas municipais.
O projeto busca modificar a forma de escolha dos gestores escolares, com a substituição da prova escrita por um curso de capacitação, entre outras mudanças que visam democratizar o processo.
O projeto foi apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o vereador Ramon Raimundo Romagnoli Costa (PP) assumiu a relatoria. A CCJ emitiu um parecer contrário ao projeto, sob alegação de inconstitucionalidade.
A vereadora Marcela Menezes apresentou um parecer divergente, argumentando que a Lei Orgânica do Município concede à Câmara Municipal competência para legislar sobre a matéria. Ela cita artigos da Lei Orgânica que, segundo sua interpretação, autorizam a Câmara a tratar da gestão das escolas municipais.
Na última semana, houve uma tentativa de colocar o parecer da CCJ em votação na plenária, que não se concretizou.
Diante do impasse, a expectativa é que os vereadores se dividam na votação, com a possibilidade de prevalecer o parecer contrário da CCJ.
A vereadora Marcela Menezes manifesta a intenção de defender o projeto, reafirmando sua constitucionalidade e relevância para a gestão democrática das escolas.
O futuro do Projeto de Lei 026-C/2025 segue indefinido, com a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves diante da decisão sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, realizada em 23 de abril de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016-C/2025, que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores e servidores do legislativo municipal. A votação, que representou a última aprovação da sessão, ocorreu por volta das 2 horas, 18 minutos e 30 segundos, conforme registros da Casa.

A nova lei determina que tanto os vereadores quanto os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal receberão mensalmente um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.147,19 (um mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação ou outra modalidade definida pela administração pública, sem custos para os beneficiários. O pagamento está previsto para ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente.

A lei estabelece ainda o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, explicitando que o valor não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões dos beneficiários, em consonância com a legislação vigente. Adicionalmente, o texto legal define que o auxílio não constitui rendimento tributável, estando isento de incidência de imposto de renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como para o plano de seguridade social do servidor público.

O Artigo 3º da lei detalha as situações em que o pagamento do auxílio-alimentação não será efetuado.

Em cerimônia realizada na última quarta-feira, 6 de dezembro, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves entregou os títulos de cidadão honorário e honra ao mérito na cidade.
A Cidadania Honorária tem como objetivo homenagear e agradecer às pessoas que não nasceram neste município, mas que de alguma forma contribuem para seu desenvolvimento social e econômico. O diploma de Honra ao Mérito, por sua vez, consiste em um título de virtude dado a pessoas ou organizações que atingiram o prestígio público das suas atividades. Por fim, o diploma de Mérito Desportivo é oferecido a pessoas envolvidas no desporto deste município, estado ou país.
Além dos vereadores e homenageados, estiveram presentes na cerimônia o prefeito Junynho Martins (DEM) e o Deputado Estadual, Vitório Júnior (PP).

Marconi Vieira Rocha;
Dra. Juliana Callif;
Paulo Antônio da Silva;
Pastor Amilton Moreira Conegundes;
Pastor Ricardo Júnio;
André Alexandre Motta;
Lina Santana;
Ana Silva da Rosa Floriano;
Juliana da Conceição Ferreira;
Márcio Miranda dos Santos;
Ronilton Regis Ribeiro;
Alexina Cardoso;
Cristiane Dias;
Ivan Alves;
Dr. Mário Lúcio Heringer;
Marcelo Augusto Ataíde;
Dra. Cristiane Gaspari;
Kátia Mara Metkzer;
Dr. Antônio Teodoro;
Dr. Rubem Gomes da Silva;
Homenageados honra desportivo e honra ao mérito
Floraci Madureira;
Luciene Maria;
Rubens Siuves;
Edna Soares Dias;
Dra. Mariana Araújo;
Washington Luiz de Morais;
Dr. Rafael Eustáquio;
Thalya Vieira Gil;
Paulino José da Silva;
Sebastião Martins de Oliveira;
André Luiz Pereira;
Luiz Pereira Silva;
Wellerson Igor;
Wilgner Djavan;
Aneide Rosália;
Pastor Valdeci Paulino;
Areias Futebol Clube;
Wellington Rodrigo;
Elaine Drumond;
Dr. João Marcelo Guimarães;
Flamengo Esporte Clube;
Master 40 Esporte Clube;
Alexandre Luiz Barbosa;
Gladston de Souza Pernes;
Associação Desportiva Santa Martinha;
Academia Multi fit;
Dra. Juliana Calif;
Dra. Cristiane Gaspari;
Karina Pereira França;
Euler Antonio Costa Junior;
Laudelina Ferreira da Costa;
Adão Gonçalves de Oliveira;
Deidvan Oliveira Bento;
Dolores Bertila Corrêa;
Ernane Geraldo de Avelar;
Adalberto Alves da Costa;
Bráulio Ramos da Cruz;
SGT PM Wagner Mendes;
Douglas Ribeiro Pino Barcelos;
Adaiana Cristina;
Alexandra da Silva Paixão;
Olimar Rodrigues;
Renato Eustáquio da Silva.

 

Em 8 anos de mandato o prefeito Junynho Martins nunca teve oposição na Câmara. O cenário parece ter mudado um pouco no que se refere aos planos de substituição no ano eleitoral. Uma parte significativa de vereadores é contrária à possível indicação do prefeito a um candidato de fora da cidade e sugere uma candidatura própria.

Os nomes cogitados são do vereador Marcelo de Jesus, que atua em Justinópolis e Weberson Diretor, da região do Veneza. Marcelo de Jesus foi o vereador mais votado da última eleição com 3.221 votos, enquanto Weberson foi o segundo mais votado da legislatura com 3.006, ambos estão no segundo mandato.

Em uma das últimas ações de seu mandato, o ex-prefeito Junynho Martins (União Brasil) sancionou a Lei 4.509/2024, que acaba com a gratuidade no transporte público para idosos com mais de 60 anos em Ribeirão das Neves. A medida, que já está em vigor, revoga a lei anterior que garantia esse benefício.
A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de dezembro de 2024, por 12 votos a favor e apenas um contra, do vereador Messias Veríssimo (PT). O vereador Claudinho Neves (PP) esteve ausente da sessão.

A medida, que altera a Lei Municipal nº 4.091, de 4 de junho de 2020, e sua posterior alteração pela Lei Municipal nº 4.387, de 11 de outubro de 2023, já foi publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 6 de janeiro de 2025.

Impacto da medida

A revogação da gratuidade no transporte público para idosos deve impactar diretamente a vida de milhares de moradores de Ribeirão das Neves, principalmente aqueles com renda mais baixa. A medida pode gerar um aumento significativo nos gastos familiares e dificultar o acesso de muitos idosos a serviços essenciais como saúde e alimentação.

Segundo a polícia, entre os envolvidos está o ex-vereador e ex-vice-presidente da câmara Léo de Areias. Onze mandados de busca e apreensão são cumpridos.
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate à Fraudes, faz uma operação nesta terça-feira (11) contra a suspeita de "rachadinhas" na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
"Rachadinha" é quando um servidor público se apropria de parte dos pagamentos mensais dos subordinados, por exemplo, assessores.
De acordo com a instituição, 11 mandados de busca e apreensão são cumpridos na câmara, em residências e comércios.
Ainda segundo a polícia, o alvo principal é o ex-vereador Leandro Alves Rocha, conhecido como Léo de Areias, que também foi vice-presidente do Legislativo daquela cidade.
Em março do ano passado, ele e um funcionário, Leonardo Rocha Duarte, foram detidos em flagrante por suspeita de "falsa comunicação de crime", segundo a Polícia Militar.
Em outubro de 2023, o ex-político também foi levado para a delegacia suspeito de agredir a namorada.
As informações são do G1, que procurou contato com os envolvidos, mas ainda não teve retorno. Em breve mais informações.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves está analisando um projeto de lei que propõe autorizar a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do município.  

O Projeto de Lei nº 029-C/2025, de autoria do Pastor Dario Gonçalves (PP) e outros vereadores, foi apresentado à Câmara em 15 de abril de 2025. A proposta visa permitir o uso complementar e opcional da Bíblia nas escolas, sem substituir os materiais didáticos já adotados.  

De acordo com o projeto, a utilização dos textos bíblicos deverá respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. O objetivo é evitar qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso, garantindo que nenhum aluno seja obrigado a participar de atividades que envolvam a Bíblia.  

O projeto sugere que os textos bíblicos sejam utilizados para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia e outras.  

A justificativa do projeto, de acordo com o vereador, destaca a importância da Bíblia como obra literária, filosófica, histórica e moral, além de sua influência na formação da identidade brasileira. Os autores do projeto argumentam que a proposta está alinhada com os princípios constitucionais e busca enriquecer o ambiente educacional, valorizando a cultura e promovendo o respeito à diversidade.  

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves ainda irá debater e votar o projeto de lei. A população poderá acompanhar o andamento da proposta e manifestar sua opinião por meio dos canais de comunicação da Câmara.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves enviou nas últimas semanas para a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dois projetos de lei com o intuito de reverter dois grandes imóveis ao seu patrimônio, que estavam sob doação e concessão de uso por décadas. As medidas, propostas pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, têm como base legal o descumprimento de encargos e a prevalência do interesse público, sendo uma delas motivada por uma investigação do Ministério Público.

Terreno da INCOPEL: Doação de 1986 sob Questionamento

O Projeto de Lei nº 020/2025 buscava a revogação integral da Lei Municipal nº 723, de 6 de janeiro de 1986, que autoriza a doação de um terreno de 7.435m2 no Bairro Paraíso das Piabas. O imóvel havia sido concedido à empresa INCOPEL Indústria, Comércio de Couros e Peles Ltda com o objetivo de instalar uma indústria no local. A Mensagem nº 024/2025, que acompanha o projeto, alega que a doação era condicionada ao cumprimento de diversas cláusulas, como a manutenção do funcionamento industrial e o pagamento em dia dos tributos. Contudo, o Processo Administrativo nº 3.961/2019 constatou o descumprimento de encargos, incluindo o inciso que trata da paralisação da indústria por mais de 12 meses e a inadimplência fiscal. O Executivo municipal argumenta que o descumprimento dos itens da lei de 1986 implica a imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, conforme a cláusula VII da lei original. O PL nº 020/2025 visa, portanto, a reintegração da posse para que o bem atenda novamente ao interesse público.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 020/2025. O projeto solicitava a revogação da doação de um terreno realizada em 1986 por meio da Lei Municipal nº 723.

O relator, vereador Weberson Eduardo da Silva, destacou que, conforme a legislação vigente e a jurisprudência brasileira, o prazo prescricional para revogação de doações de bens públicos com encargo é de até 10 anos após a constatação do descumprimento da obrigação imposta. Como o município não apresentou elementos que comprovem a data exata do descumprimento nem justificou a mora, o prazo legal para reverter a doação está vencido.
O relatório também pontua que a proposição não apresenta imperfeições técnicas ou jurídicas formais, mas que falha no mérito por não cumprir os requisitos legais necessários à revogação.

Dessa forma, o parecer do relator foi pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta, recomendando seu arquivamento.

Já o Projeto de Lei nº 021/2025 propõe revogar trechos da Lei Municipal nº 3.549, de 21 de dezembro de 2012, que desafetou e autorizou a concessão de uso de uma área de 25.281,32m2 no Bairro Porto Seguro. O artigo 2º da lei de 2012 autorizou a concessão dessa área à Associação Esportiva Família Master 40.
A principal motivação para a revogação é o Inquérito Civil nº 0231.15000409-2 da 6ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, que investiga irregularidades urbanísticas e ambientais na destinação da área institucional. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requisitou informações sobre a revogação da concessão. A prefeitura também considerou "diversos pareceres de Procuradores do Município" emitidos nos Processos nº 0694/2010 e nº 1.207/2012, os quais apontaram a "ausência de documentação necessária para a concessão" da área de mais de 25 mil metros quadrados.

Com a revogação, o Executivo busca a reversão imediata do imóvel ao patrimônio municipal, reafirmando a "prevalência do interesse público" na titularidade do poder sobre o bem. Este imóvel foi aprovado para retornar ao município.

No próximo sábado, 13 de dezembro, a partir das 13h, a área externa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves será palco da “Grande Roda de Direitos Humanos + 72 anos de Neves”. O evento celebra o Dia Mundial dos Direitos Humanos e o aniversário de emancipação política da cidade, reunindo coletivos, movimentos sociais, artistas e moradores para um dia de celebração, reflexão e fortalecimento da cidadania.
A programação inclui uma roda de conversa sobre direitos humanos, apresentações culturais e artísticas, feira de artesanato, alimentação e presentes natalinos da Economia Solidária. Um dos momentos simbólicos será o tradicional bolo de aniversário, em homenagem à cidade e às lutas coletivas de seus habitantes.
Organizado de forma colaborativa por lideranças comunitárias, coletivos culturais e sociais, o encontro busca promover debates sobre políticas públicas inclusivas, além de valorizar a diversidade, o direito à cidade e a construção de uma Neves mais justa e acolhedora.
A atividade é aberta ao público e todas as pessoas são convidadas a compartilhar ideias, experiências e fortalecer as redes de mobilização local.