Vinte e três detentos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram, nesta terça-feira (5), em Minas Gerais, as provas de Ciências Naturais e Humanas. Nesta quarta-feira (6), serão realizados os exames de Códigos, Matemática e Redação, fechando a segunda e última fase do Enem para presidiários, que está ocorrendo em todo o território nacional. Do total de presos que participaram da etapa de hoje, nove são alunos do ensino médio da Penitenciária José Maria Alckmin, em Ribeirão das Neves e os 14 restantes do Presídio de Pedro Leopoldo, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Esta é a primeira vez que o Enem é realizado dentro das escolas das unidades prisionais mineiras. Nos anos anteriores, os detentos inscritos no exame tinham que se deslocar até os pontos de prova, o que gerava custos para o Estado e ainda constrangimentos para os recuperandos, que precisavam ser escoltados por agentes penitenciários. A iniciativa é uma parceria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Nesta primeira fase, foi possível viabilizar a aplicação das provas apenas nas duas unidades prisionais citadas. A meta da Sape é que, na próxima edição do Enem, as provas sejam realizadas em todas as unidades da Suapi. Para isso, todas elas deverão ser cadastradas no Inep.

O detento Marcio David da Silva, um dos concorrentes, conta que antes de ser condenado pela Justiça a cumprir pena de privação da liberdade ele tinha apenas a 2ª série do ensino básico. “Na prisão, graças ao esforço do Governo, eu pude estudar novamente e consegui chegar até aqui. O Enem é a chance de realizar meu desejo de ter uma vida mais digna”, disse. Ele fez questão de destacar ainda a ajuda que teve por parte dos professores e como o acesso a vários livros da biblioteca da Penitenciária foram fundamentais para sua preparação.


Dinâmica

Uma sala de aula foi preparada especialmente para realização das provas e cada etapa terá duração média de quatro horas e meia. Os detentos são acompanhados por dois fiscais de sala, dois fiscais de apoio, uma coordenadora e agente prisionais. Além das provas de Ciências Naturais e Humanas, os presos terão ainda que responder questões de Matemática, Português e Redação.

Segundo informações da técnica educacional do Inep, Maria Cristina Moura, as questões aplicadas nos presídios foram diferentes daquelas colocadas nas provas do Enem Regular, que aconteceu em dezembro de 2009 para os estudantes de todo o Brasil. Ela frisou, no entanto, que o nível de dificuldade foi o mesmo, sendo o conteúdo elaborado pelo Centro de Seleções e de Promoções de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília (UNB).

Os detentos aprovados terão a oportunidade de concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e vagas em universidades que aceitam a nota do Enem como critério de entrada para o ensino superior. “Por tudo que tenho vivido e aprendido na escola, me sinto preparado e muito confiante”, contou o sentenciado Paulo Roberto de Azevedo. Ele informa que já fez a opção pelo curso de Agronomia, demonstrando confiando em sua aprovação. “Em 1995, quando eu estava no presídio de Teófilo Otoni, fiz cursos de olericultura (plantação de verduras, legumes e grãos), piscicultura e apicultura. Desta forma, quero ser engenheiro agrônomo para aperfeiçoar o que aprendi”, disse.

Agência Minas

A Superintendência de Prevenção à Criminalidade (Spec), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), realizou nesta terça-feira (17), por meio do Núcleo de Prevenção à Criminalidade (NPC) de Ribeirão das Neves, o “Encontro de Rede: fortalecendo o diálogo entre prevenção à criminalidade e proteção social”. Diversos parceiros locais da política de prevenção, como representantes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), da Polícia Militar, das secretarias municipais de Saúde, Educação, Ação Social, Cultura e Esporte, do Conselho Tutelar, Poder Judiciário, escolas, igrejas, associações comunitárias e sociedade civil estiveram presentes.

Técnicos e estagiários dos três núcleos existentes no município, NPC do Centro, Rosaneves e do bairro Veneza, atuaram no encontro. O NPC Centro desenvolve os programas de Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional (Presp) e da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa). O primeiro programa consiste em uma política pública de prevenção terciária que objetiva o acolhimento de indivíduos que já passaram pela privação de liberdade, promovendo condições para a retomada da vida social coletiva, de forma a garantir a autonomia e a responsabilização dessas pessoas. O segundo é uma política pública de prevenção secundária que busca proporcionar reflexões sobre a infração cometida e estimular a participação na sociedade sem privar a pessoa da liberdade e do convívio social.


Participação

A gestora social dos NPCs de Neves, Elizabeth Martins, afirmou que o evento buscou enfatizar a importância das relações do diálogo entre todos os atores sociais envolvidos com a promoção da cidadania e o resgate da subjetividade. “Essa troca não depende de idade, etnia, localização, religião, contexto social ou crença política. A Ceapa e o Presp propiciam ao ser humano a reflexão de suas condutas e, nesse sentido, a sociedade é conclamada a participar do processo”, alegou.

Desde o início do programa Ceapa, em 2002, foram encaminhadas 2.581 penas ou medidas para cumprimento ao Judiciário de Ribeirão das Neves. Implantando no município em 2004, o Presp já incluiu até o momento 270 egressos no programa. Para a superintendente da Spec, Fabiana Lima Leite, o seminário representou muito bem o sentido do trabalho de prevenção que é desenvolvido. “São ações construídas no cotidiano, por meio de uma política que não está pronta, mas que está sendo construída diária e coletivamente”. Ainda de acordo com Fabiana, é preciso garantir a universalidade de acessos, mesmo sabendo das vulnerabilidades sociais de determinadas comunidades. “Estamos vivendo a construção de um novo paradigma que prima não somente pela repressão qualificada do crime e da violência, mas também privilegia, com igual importância, a prevenção da criminalidade”, afirmou.

A diretora de Reintegração Social da Spec, Paula Jardim, orientou o público com relação ao conceito de rede e como a mesma pode ser trabalhada na realidade da prevenção. “Para se estabelecer uma rede bem constituída é preciso atentar para fatores imprescindíveis, como participação voluntária, projeto coletivo com ideais comuns, autonomia das partes envolvidas, diversidade, democracia e uma multiplicidade de lideranças”, enumerou.

O assistente social Célio Raydan, analista de políticas públicas da Subsecretaria de Assistência Social de Belo Horizonte e especialista em Gerência de Proteção Social pela Fundação João Pinheiro, reforçou o conceito de rede e de intersetorialidade. “Costumo dizer que um único olhar não atinge o todo. Nunca podemos trabalhar sozinhos. No momento em que há articulação e entrosamento entre vários atores, as soluções para os problemas começam a aparecer. Essa lógica simples tem todo o sentido quando falamos da prevenção à criminalidade. Os melhores resultados acontecem graças ao estabelecimento de parcerias”, destacou.

Agência Minas

A Prefeitura de Ribeirão das Neves promove, na próxima quarta-feira, 4 de novembro, às 13h, no auditório do CAIC, Rua Principal, nº 86, Bairro Santa Paula, o Seminário de Pactuação: Firmando Compromissos, para apresentação e aprovação do Plano Operativo de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto- Juvenil, do Programa de Ações Integradas e Referências de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro ( PAIR).
O Plano foi elaborado pelos técnicos que atuam na Rede de Enfrentamento à Violência, de Ribeirão das Neves, durante o ciclo de oficinas ministradas desde o mês de junho, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.. Essas oficinas visaram qualificar melhor os técnicos. Durante o curso, eles explicitaram as suas atuações no cotidiano e, receberam informações técnicas para por em prática ações que dão mais visibilidade ao trabalho e, principalmente, no combate efetivo à violência infanto-juvenil.

O Seminário de Pactuação consolida a parceria do município de Ribeirão das Neves com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e com a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS , criando diretrizes para o enfrentamento da violência infanto-juvenil na cidade.

O PAIR Minas teve início em 2008 e, atualmente, está sendo implantado nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e na Região Metropolitana de Belo Horizonte- RMHB. O evento contará com a presença da Comissão Operativa Local, composta por 16 pessoas da sociedade local. Se aprovado, no Seminário, o Plano de Enfrentamento Local será referendado pelo prefeito Walace Ventura, juiz, promotores, delegados, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, dentre outros.

Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves

Em reunião realizada nesta quarta-feira (21) entre o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos, o subsecretário de Administração Prisional, Genilson Zeferino e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, foram discutidas a preocupação com a segurança da população, e, em especial, neste contexto, com a segurança da população carcerária. Foram também avaliados todos os acontecimentos ocorridos em função da paralisação das atividades dos agentes penitenciários em algumas unidades do estado, tendo sido igualmente avaliadas e ratificadas as medidas adotadas desde o último sábado (17).

Decidiu-se também que, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) publicará nesta quinta-feira (22), no jornal Minas Gerais, aviso da oportunidade para os agentes penitenciários que tiveram seus contratos administrativos rescindidos apresentem justificativa individual, se desejarem, dirigidas à Corregedoria de Defesa Social, que as analisará caso a caso. Relativamente aos servidores afastados, as justificativas deverão ser apresentadas nos respectivos processos disciplinares.


Laudo pericial

Relatório de perícia realizada em 19 de outubro no Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, enumerará os danos verificados nas celas daquela unidade prisional, decorrentes de princípio de tumulto em consequência da greve. A Dutra Ladeira é composta de seis pavilhões e teve dois deles seriamente comprometidos por atos de vandalismo praticados pelos presos durante o período de abstenção de atuação dos agentes envolvidos nas manifestações. Os pavilhões quatro e cinco foram os mais atingidos, sendo alvo dos levantamentos da Superintendência de Segurança Prisional.

Agência Minas

A manhã deste sábado (17) foi de tumulto e revolta na porta de dez unidades prisionais do estado por causa da paralisação dos agentes penitenciários. A greve por tempo indeterminado, segundo o Sindasp, o sindicato da categoria, atinge cerca de seis mil funcionários da segurança pública estadual. Além dos presídios da Grande BH, também houve manifestações em Ipatinga, no Vale do Aço, Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, e Juiz de Fora, na Zona da Mata.

Mesmo com 30% dos agentes trabalhando, como determina a lei, as visitas de familiares aos presos foram suspensas em alguns presídios, o que causou problemas. Na Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, os detentos atearam fogo nas celas e houve feridos, nenhum em estado grave. Eles foram atendidos no próprio ambulatório da prisão. O Corpo de Bombeiros foi acionado para apagar o incêndio.

A greve dos agentes penitenciários ocorre um dia após a paralisação de advertência promovida por delegados e policiais civis do estado. De acordo com o diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp-MG), Adeílton de Souza Rocha, os protestos, mesmo sendo separados, mostra a insatisfação dos responsáveis pela segurança pública em Minas. "Até que haja, por parte do governo, sensibilidade para discutir a pauta, vamos manter o indicativo de greve. Amanhã (domingo), as visitas também serão canceladas", afirmou.

A categoria reivindica, entre outras questões, reajuste de 40% do salário e o retorno do vale-alimentação.


Nota do governo

Em nota divulgada na manhã desta sábado pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), o governo informou que não houve suspensão das visitas aos presos. Afirmou também que os agentes, da mesma maneira que os policiais militares e civis e os bombeiros, tiveram, entre julho de 2004 e setembro de 2009, reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica.

A subsecretaria alega que, por causa da crise financeira mundial e da Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum aumento será concedido este ano. “Os agentes penitenciários que não assumiram seus postos de trabalho ou, por qualquer motivo, tenham colocado em risco pessoas e a segurança de unidades, tiveram seus contratos rescindidos irrevogavelmente, bem como foram abertos procedimentos administrativos para a apuração de desvios”, completa a nota.

ribeiraodasneves.net

Os reflexos da criminalidade na sociedade contemporânea será o tema central do Seminário Estadual do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos, que será realizado nesta quinta (10) e sexta-feira (11), na Escola Superior Dom Helder Câmara (rua Álvares Maciel, nº 628, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte). O encontro vai reunir vários especialistas, como o pós-doutor em Ciências Sociais pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais, de Paris, Vicente de Paula Faleiros. A abertura será às 15h. Cerca de 400 pessoas vão participar do evento.

O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV) atende vítimas de crimes como estupro e atentado violento ao pudor e familiares, oferecendo-lhes apoio psicossocial e jurídico.

Em Minas Gerais, o programa está presente nas cidades de Belo Horizonte, Governador Valadares, Montes Claros e Ribeirão das Neves.

Para Luciana Reis, responsável pelo monitoramento do NAVCV em Minas, o seminário tem como objetivo trazer a reflexão para os presentes sobre a violência. “Vamos abordar durante o seminário os resultados do programa NAVCV no estado até o momento, e interagir com o público tirando dúvidas sobre os assuntos relacionados à violência doméstica a violência entre os jovens e outros tipos de violência”.

Agência Minas

Uma operação da Polícia Civil resultou na prisão de 14 pessoas, nesta sexta-feira (4), em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Todos são suspeitos de homicídio, tentativa de homicídio, tráfico de drogas e corrupção de menores e estavam com prisão preventiva decretada.

Segundo o delegado Luciano Guimarães, titular da Delegacia de Homicídios de Ribeirão das Neves, cinco presos são de uma mesma família. A operação recebeu o nome de Monte das Oliveiras.

Apontado como envolvido em assassinatos na cidade e ainda na disputa por pontos de distribuição de drogas, o principal suspeito preso foi Oliveiros Garcia da Silva Neto. As investigações que levaram às prisões começaram em março deste ano.

O trabalho dos policiais foi uma continuidade das diligências feitas para esclarecer um triplo homicídio ocorrido em Ribeirão das Neves, em fevereiro de 2008, quando foram mortos Maria Ferreira da Silva, Janilton Rufino Franco e Janaina Rufino.

Ouvindo testemunhas e checando informações, a equipe chegou aos 14 presos, que agiam nos bairros Santa Martinha, Santa Matilde e Santa Marta. O cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão começou às 6h e a operação terminou às 8h30, envolvendo 100 policiais da Divisão de Crimes Contra a Vida, da 10ª Delegacia Regional e da 2ª Delegacia de Ribeirão das Neves, do Grupo de Resposta Especial (GRE), 40 viaturas, o canil central e um helicóptero.

Agência Minas

Moradores e visitantes de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, já podem ver, desde a semana passada, detentos dos regimes aberto e semiaberto trabalhando em vários pontos da cidade. Graças à parceria firmada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) com a Prefeitura Municipal de Neves 160 presos começaram a exercer atividades que vão desde capina e jardinagem a serviços de pedreiro, eletricista, bombeiro hidráulico, conservação em geral e reforma de uniformes para a rede pública municipal de saúde. Quarenta e um sentenciados já iniciaram as atividades em bairros como União e Justinópolis. Os demais serão chamados gradativamente, de acordo com a necessidade de mão de obra.

O convênio, que tem validade de doze meses e valor de cerca de R$ 1 milhão, está sendo executado em praças, lotes, escolas e demais locais públicos que demandem por serviços de manutenção, reparos e conservação. Todo o equipamento de proteção individual, máquinas, ferramentas e transporte é de competência da Prefeitura. Já a remuneração dos presos fica por conta da Seds, de acordo com o disposto na Lei de Execuções Penais, ou seja, três quartos do salário mínimo (R$ 348,75). Desse total, metade é entregue ao sentenciado e a outra metade é dividida da seguinte forma: 25% para o pecúlio – conta em banco resgatada após o cumprimento da pena, e 25% para o Estado, como forma de ressarcimento.

O subsecretário de Administração Prisional da Seds, Genilson Ribeiro Zeferino, lembra que, além da remuneração, há o benefício da remissão de pena, que reduz um dia de pena a cada três dias trabalhados. “O maior investimento que nos propomos a fazer não é o valor financeiro, mas o resultado social, a promoção dessas pessoas diante da sociedade e de suas famílias. É um exemplo de cidadania e acolhimento que Ribeirão das Neves está dando para todo o Estado e que merece ser reproduzido em muitos municípios”, alega.


Otimismo

O superintendente de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, Osmar Avelar de Oliveira, revela grande expectativa em relação ao convênio. “Acompanhamos diretamente o trabalho desses presos e vamos ter, com certeza, uma mão de obra que atenderá os objetivos e as necessidades da cidade”, aposta.

Os detentos de Ribeirão das Neves têm prioridade no convênio. Outras unidades prisionais do sistema, no entanto, poderão participar, como as sentenciadas do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, de Belo Horizonte, que vão fazer a reforma dos uniformes da rede de saúde.

Para ter direito ao trabalho, os presos passam por uma seleção feita por profissionais interdisciplinares da Comissão Técnica de Classificação (CTC) de sua unidade de origem. Psicólogos, assistentes sociais, jurídicos e técnicos da área de saúde decidem quem está apto ao trabalho externo. Em seguida, a aprovação deve ocorrer por parte do juiz da Vara de Execuções Criminais.

Agência Minas