Com o objetivo de fortalecer a transparência e incentivar a participação popular na gestão dos recursos públicos, o Governo Municipal realiza, no próximo dia 10 de abril, a Audiência Pública para discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) referentes ao exercício de 2027.

O encontro acontecerá às 18h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa funciona como um canal direto para que os cidadãos possam compreender como o dinheiro dos impostos será aplicado e quais áreas serão priorizadas no planejamento do próximo ano.

O que será discutido?

A audiência abordará os dois principais pilares do planejamento financeiro da cidade. Primeiro, a LDO, que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento. Em seguida, a LOA, que estima as receitas e fixa as despesas, detalhando os investimentos em setores como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

Por que participar?

A participação da comunidade é fundamental para garantir que as reais necessidades dos bairros e dos serviços públicos sejam ouvidas pelos gestores. De acordo com a administração municipal, o evento reforça o compromisso com a transparência ativa e permite que o morador deixe de ser apenas um espectador para se tornar um colaborador das decisões políticas.

"A participação do cidadão faz a diferença. É o momento de opinar, questionar e contribuir para que tenhamos uma cidade mais justa e bem planejada", destaca o comunicado oficial.

Serviço

O evento acontece na sexta-feira, dia 10 de abril, com início pontual às 18h. O local escolhido é a Secretaria Municipal de Educação e a entrada é totalmente aberta ao público geral, sem necessidade de inscrição prévia.

Em uma tentativa de blindar a economia doméstica contra a volatilidade do petróleo no mercado internacional — agravada pelos conflitos recentes no Oriente Médio — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um conjunto estratégico de medidas. O pacote foca na subvenção direta e em incentivos fiscais para evitar que o aumento do diesel impacte a inflação e o custo dos transportes.

Confira abaixo os 5 pontos centrais do plano governamental:

1. Ampliação de subsídios ao Diesel
O governo estabeleceu uma nova subvenção econômica para o diesel. Para o produto nacional, o bônus será de R$ 0,80 por litro, que se soma a um benefício anterior de R$ 0,32. O objetivo é garantir que as refinarias nacionais, lideradas pela Petrobras, consigam manter o preço na bomba estável mesmo com o barril do Brent em alta.

2. Parceria com Estados para Importação
Para garantir o abastecimento, já que o Brasil importa cerca de 25% a 30% do diesel que consome, foi criado um subsídio adicional de R$ 1,20 por litro para o diesel importado. O custo dessa operação será dividido: 50% custeado pela União e 50% pelos Governos Estaduais, uma articulação política para diluir o impacto fiscal.

3. Isenção de Impostos (PIS/Cofins)
O pacote inclui a zeragem das alíquotas de PIS/Cofins sobre o biodiesel (que compõe 15% da mistura do diesel vendido nos postos) e sobre o querosene de aviação (QAV). Essa medida visa reduzir o custo operacional não apenas do transporte de carga, mas também do setor aéreo, que enfrenta pressões de custos recordes.

4. Socorro ao Gás de Cozinha (GLP)
Com foco na população de baixa renda, o governo anunciou um subsídio de R$ 850 por tonelada para o GLP importado. A meta é equiparar o preço do gás importado ao nacional, impedindo que o preço do botijão sofra reajustes bruscos nas distribuidoras.

5. Tolerância Zero com Abusos e Nova Fiscalização
O governo endureceu as regras de fiscalização através da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e do Cade. Estabelecimentos que praticarem aumentos abusivos sem justificativa técnica poderão enfrentar multas pesadas e até interdição. Além disso, o governo propôs penas de detenção para casos de violação da ordem econômica que prejudiquem o consumidor final.

Análise Técnica: Para compensar a perda de arrecadação e os gastos com os novos subsídios, o Ministério da Fazenda indicou a utilização de receitas extraordinárias de royalties de petróleo e o aumento do IPI sobre produtos supérfluos, como cigarros, buscando manter o equilíbrio das contas públicas em 2026.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer um limite máximo de alunos por sala de aula, uma medida que promete transformar a realidade da educação básica em todo o Brasil. A proposta visa garantir melhores condições de ensino e aprendizagem, permitindo que os professores dediquem uma atenção mais individualizada a cada estudante.
De acordo com o texto do projeto, o número de alunos seria limitado de forma escalonada, respeitando as diferentes etapas de ensino. A ideia central é que salas menos lotadas favorecem o desenvolvimento pedagógico e reduzem a sobrecarga dos profissionais da educação, impactando diretamente nos índices de alfabetização e no desempenho escolar nacional.

Especialistas da área apontam que a superlotação das salas é hoje um dos principais entraves para a qualidade do ensino público. Se aprovada, a medida exigirá que estados e municípios façam investimentos significativos em infraestrutura, como a construção de novas escolas e a contratação de mais professores para suprir a demanda gerada pela redução das turmas.

O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara, onde serão debatidos os impactos financeiros e os prazos para que as redes de ensino se adaptem às novas normas. Caso avance, a proposta poderá representar um marco histórico na legislação educacional brasileira, priorizando a qualidade do ambiente escolar como ferramenta de transformação social.

Proposta regulamenta direito previsto na Constituição de 1988 e prevê aumento gradual do benefício até 2029.
Lula sanciona ampliação da licença-paternidade e cria Salário-Paternidade

Em cerimônia realizada nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A medida preenche uma lacuna constitucional de décadas e altera profundamente a forma como o benefício é custeado, transferindo o peso financeiro das empresas para o sistema previdenciário.
A grande inovação do texto é a instituição do Salário-Paternidade. A partir de agora, o pagamento do período de afastamento do pai será de responsabilidade do INSS, seguindo o modelo já consolidado da licença-maternidade. A mudança visa equilibrar os custos de contratação entre homens e mulheres e garantir a sustentabilidade do benefício.

Cronograma de Ampliação Gradual
A transição para o período de 20 dias não será imediata. O governo estabeleceu um escalonamento anual para ajustar as contas públicas. Em 2026, a licença permanece em 5 dias. No ano de 2027, o prazo sobe para 10 dias, chegando a 15 dias em 2028 e, finalmente, atingindo os 20 dias corridos em 2029.

Abrangência do Benefício
A nova legislação expande o alcance do direito para além dos trabalhadores do regime CLT. Agora, estão formalmente incluídos no sistema de proteção os Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, produtores rurais, segurados especiais e trabalhadores avulsos. O texto também assegura o direito integral em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Flexibilidade e Regras de Uso
O texto sancionado introduz a possibilidade de parcelamento do usufruto. O pai deverá obrigatoriamente tirar a primeira metade do período logo após o nascimento ou chegada do filho, mas poderá reservar os outros 50% para utilizar em qualquer momento dentro dos primeiros 180 dias de vida da criança.

Viabilidade e Restrições
Para garantir a sanção, o Congresso Nacional aprovou a exclusão dos gastos com o Salário-Paternidade das metas de limite do arcabouço fiscal. No campo da segurança familiar, a lei impõe restrições severas: o benefício será negado a pais que possuam histórico comprovado de violência doméstica ou casos de abandono material e afetivo.

Com a publicação no Diário Oficial, o Ministério do Trabalho e o INSS devem divulgar nos próximos dias as diretrizes operacionais para que os trabalhadores iniciem as solicitações sob o novo regime previdenciário.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24/03), o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que criminaliza a misoginia no Brasil. O texto equipara a prática ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível, conforme as diretrizes da Lei 7.716/1989.

Definição e Penalidades
De acordo com a proposta, a misoginia é definida como qualquer conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, fundamentada na crença de supremacia do gênero masculino.

A proposta altera a legislação vigente para incluir a discriminação por gênero. As principais sanções previstas são:

Prática ou incitação à discriminação: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Injúria misógina (ofensa à dignidade ou decoro): Reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O projeto é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e contou com a relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sendo aprovado por unanimidade no plenário.

Tramitação
O PL 896/2023 já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara dos Deputados. No entanto, como o Senado realizou alterações no texto original durante esta última votação, a matéria deve retornar para uma nova análise dos deputados federais antes de seguir para a sanção ou veto da Presidência da República.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o ex-prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, dois ex-secretários municipais, um ex-procurador-geral do município e três sócios da Houer Consultoria e Concessões por dispensa de licitação, em 2017, fora da previsão legal, causando prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 4,4 milhões em valores atualizados.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), os denunciados atuaram para dispensar processo licitatório, por meio da adesão ilícita à Ata de Registro de Preços (ARP) do município de Contagem.
O objetivo era contratar diretamente a empresa Houer Consultoria, que integrava o Consórcio Tagtree, habilitado pela ARP para fornecer serviços à Administração Pública. Os donos da empresa eram próximos do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de Planejamento.
Pelo contrato, seriam fornecidos 30.250 horas de serviço técnico para projeto de reestruturarão administrativa 2017-2020 ao município de Ribeirão das Neves.
A adesão à Ata de Registro de Preço foi concretizada pelos denunciados mesmo após um procurador Municipal concursado alertar, na época, que o procedimento resultaria em pagamento por serviço não usufruído pelo município.
Ele ainda, segundo as investigações, em parecer sobre a viabilidade do contrato, alegou que a adesão a ARP geraria desvantagem econômica aos cofres públicos.
Entretanto, seu parecer foi desconsiderado pelo procurador-geral do município, que assumiu a função comissionada após atuar como advogado de campanha do ex-prefeito.
De acordo com a denúncia do MPMG, informações obtidas de um computador do município apontaram que a reanalise feita pelo então procurador-geral do município, concordando com a adesão, após parecer contrário do procurador municipal efetivo, teria sido feita, na verdade, pelo secretário municipal de Planejamento e por integrante da empresa contratada posteriormente para prestar os serviços técnicos ao município.
Durante a apuração do caso, o MPMG constatou também outros problemas na contratação da empresa sem licitação, como ausência de vantagem econômica ao município que justificasse à adesão à Ata de Registro de Preços e falta de ampla pesquisa de preço de mercado para fundamentar a escolha dessa modalidade.
“Existiam diversas empresas do ramo que poderiam ter participado de eventual procedimento licitatório de concorrência, ofertando melhores preços, se o ex-prefeito tivesse optado pela licitação”, afirmou o procurador de Justiça Cristovam Fernandes Ramos Filho.
O que se buscava com a contratação do consórcio Tagtree era, na verdade, contratar a Houer Consultoria sem licitação, conforme as investigações, uma que a empresa não possuía funcionários para a realização do serviço ao município de Ribeirão das Neves, o que a levou a contratar consultores para prestar os serviços, “acarretando, portanto, subcontratação na execução”.
Investigações apontaram ainda que os secretários de Planejamento e de Planejamento e Urbanismo, este último irmão do ex-prefeito, entre 2018 e 2019, autorizaram o pagamento de horas de trabalho adicionais sem que houvesse previsão contratual. Ao todo, teriam sido pagos 6.960 horas de serviço além do estabelecido em contrato, o que gerou um superfaturamento contratual de R$ 1.267.815,22 em valores atualizados.
Tentamos contato com o ex-prefeito, mas ainda não fomos atendidos, o portal está a disposição para respostas.

As informações são do Ministério Público de Minas Gerais

O vice-governador Mateus Simões tomou posse como governador de Minas Gerais neste domingo (22/3), em reunião solene na Assembleia Legislativa (ALMG).
A transição ocorre devido à renúncia de Romeu Zema, conforme anunciado previamente.

Metas da Nova Gestão

Em seu discurso de posse, Simões detalhou os eixos centrais de sua administração para os próximos meses:
Governo Itinerante: A partir de 26 de março, a sede administrativa do Estado será transferida temporariamente para cada uma das 16 regiões mineiras. A estratégia visa descentralizar a gestão e acompanhar demandas locais presencialmente.
Equilíbrio Fiscal: O governador destacou a continuidade do trabalho de ajuste nas contas públicas e a importância do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Continuidade de Programas: A gestão manterá o foco na entrega de obras e na expansão de programas como o Trilhas de Futuro.

Segurança Pública: Reforçou a diretriz de combate ao crime organizado e à violência contra a mulher.

Perfil do Governador

Mateus Simões, 45 anos, é natural do Triângulo Mineiro. Mestre em Direito e professor universitário, possui trajetória no setor público e privado:
Foi procurador da ALMG e vereador em Belo Horizonte (2017-2020).
Atuou como secretário-geral de Governo na primeira gestão de Zema.
No setor privado, é empresário e produtor rural.

O Rito de Posse

A cerimônia seguiu os protocolos constitucionais, incluindo a entrega da declaração de bens e o compromisso de respeitar as Constituições Federal e Estadual. Simões assume o cargo para completar o mandato da chapa eleita em primeiro turno nas eleições de 2022.

O Senado aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2.942/2024, que endurece as medidas de proteção a mulheres e crianças em situação de violência doméstica. A nova regra determina a instalação imediata de tornozeleira eletrônica no agressor logo após a denúncia na delegacia, sempre que houver risco iminente à vida ou à integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes.
A proposta, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), contou com a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Como foi aprovado sem alterações no Senado, o texto segue agora para sanção da Presidência da República.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê o monitoramento eletrônico como uma opção, mas não o classifica formalmente como uma medida protetiva de urgência. Com a nova legislação, o uso do equipamento deixa de ser facultativo e passa a ser uma determinação de aplicação imediata em casos de perigo atual.
Um dos pontos centrais do projeto é a descentralização da medida. Em cidades que não são sede de comarca — ou seja, que não possuem juiz residente —, o delegado de polícia terá autoridade para determinar o uso da tornozeleira. Até então, o afastamento imediato do agressor do lar era a única medida que a autoridade policial podia adotar nessas localidades sem ordem judicial prévia.
Para garantir a segurança jurídica, o procedimento seguirá um rito rigoroso:

Prazo: O delegado deve comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas.
Validação: O magistrado decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida.
Fiscalização: O Ministério Público deverá ser notificado imediatamente sobre a decisão judicial.

Investimento em Segurança

Além da mudança na regra, o PL amplia o direcionamento de recursos públicos para a compra de equipamentos de monitoramento. O objetivo é garantir que os estados e municípios tenham estoque suficiente para atender à demanda de urgência e assegurar que nenhuma vítima fique desprotegida por falta de dispositivos disponíveis.