A nova legislação municipal consolida o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação, promovendo a inclusão social, a cidadania e a eliminação de barreiras para a comunidade surda nevense.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves oficializou a sanção da Lei nº 4.682/2026, que reconhece formalmente, no âmbito do município, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, expressão e instrumento de promoção da acessibilidade, inclusão social e exercício da cidadania para as pessoas surdas.

A nova legislação municipal fundamenta-se nos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 10.436/2002 e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), consolidando diretrizes voltadas a assegurar os direitos linguísticos da comunidade surda nevense.

Diretrizes e acessibilidade em eventos públicos

O texto da lei estabelece que a política municipal de valorização da Libras deve atuar na eliminação de barreiras de comunicação, no fomento a ações de conscientização e na integração das pessoas surdas em atividades culturais, esportivas, educacionais e comunitárias realizadas na cidade.
Entre as inovações previstas, o Poder Público poderá adotar mecanismos de acessibilidade comunicacional — como intérpretes de Libras, janelas de tradução em transmissões audiovisuais, legendagem simultânea e tecnologias assistivas — em eventos oficiais, institucionais, culturais, esportivos e educacionais promovidos ou apoiados pelo município. A mesma diretriz poderá ser integrada em parcerias e termos de fomento firmados com a sociedade civil.

Capacitação e difusão cultural

A norma também incentiva a realização de cursos, oficinas e campanhas voltadas ao aprendizado da Libras, além de prever o estímulo à capacitação voluntária e continuada de servidores e agentes públicos que atuam no atendimento direto à população.
Em observância aos critérios legais e orçamentários, o texto ressalta que a implementação das medidas priorizará a otimização da estrutura e dos recursos humanos já disponíveis na administração municipal.

Atualização nas contas estaduais para 2027 projeta cenário fiscal desafiador para o próximo governo e reacende debate sobre a herança financeira do Palácio Tiradentes.
A projeção do Orçamento de Minas Gerais para 2027 acendeu o sinal de alerta para a equipe de transição do governo estadual. Segundo a mais recente atualização feita pela gestão do atual governador Mateus Simões (PSD), o estado prevê fechar o ano com um déficit de R$ 10,51 bilhões. O saldo negativo estimado vai impor duras restrições orçamentárias ao governador eleito, senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), em um cenário fiscal que remete às dificuldades enfrentadas no início da última década.
A estimativa atualizada aponta uma despesa total de R$ 155,50 bilhões frente a uma receita arrecadada de R$ 144,99 bilhões. Este é o terceiro reajuste no cálculo do déficit feito pelo governo estadual, intensificando as discussões sobre o espaço fiscal para investimentos e manutenção de serviços públicos nos próximos anos.

Embate no Senado e a comparação com gestões anteriores

A revisão dos números provocou forte reação de Cleitinho Azevedo. Em discurso proferido na tribuna do Senado, o governador eleito cobrou explicações diretas de Mateus Simões e rebateu declarações do atual gestor sobre riscos de desequilíbrio nas contas a partir de janeiro.
Durante o pronunciamento, Cleitinho comparou o quadro fiscal projetado à situação herdada pela gestão de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões em 2019, quando assumiram o governo após a gestão de Fernando Pimentel (PT). Na época, o déficit nominal registrado foi de R$ 11,44 bilhões — valor que, corrigido pela inflação, equivaleria a aproximadamente R$ 17,21 bilhões nos valores atuais.
O governador eleito criticou a contradição entre o discurso de austeridade mantido ao longo de dois mandatos e o saldo negativo entregue para o próximo período orçamentário.

Posição do Governo de Minas

Em nota oficial, o Governo de Minas Gerais esclareceu que o montante de R$ 10,51 bilhões constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reflete os desafios estruturais e fiscais do Estado, exigindo monitoramento contínuo e medidas de gestão responsável.
A administração estadual ressaltou que os valores apresentados tratam-se de uma estimativa técnica de planejamento e não de um resultado fiscal definitivo já consolidado. O governo destacou ainda avanços obtidos nos últimos anos, como a regularização do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais e a recomposição de repasses constitucionais aos municípios.

Mudança na Constituição deve ser promulgada na próxima semana, a dias da eleição; PL cede e vota a favor da mudança.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e garante dois dias de folga por semana para o trabalhador sem diminuição do salário.

A proposta foi aprovada por 75 votos a favor e um contra nos dois turnos de votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contrário à proposta.
A 11 dias do segundo turno, a aprovação da PEC por ampla maioria é uma vitória para o presidente Lula (PT), que transformou o tema em bandeira de campanha.
Como é uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada por no mínimo 49 senadores em dois turnos.

A PEC do fim da jornada 6x1 altera a Constituição para diminuir as horas de trabalho semanais de 44 para 40 horas. Também estabelece que é necessário garantir dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente aos domingos.

A grande mudança é garantir que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal sem a possibilidade de redução salarial. Um desses dias deve ser preferencialmente o domingo.

A oposição ao governo Lula tentou alterar a PEC do fim da 6x1 para retirar redução de jornada proporcional para trabalhadores que hoje já trabalham menos de 40 horas por leis específicas. A emenda, no entanto, foi retirada após acordo.

Período de transição

Para que os trabalhadores brasileiros cheguem às 40 horas semanais com dois dias livres, haverá um período de transição.

A PEC ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor. Depois disso, segue o seguinte calendário:

em dois meses, redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado;
em um ano após esses dois meses, redução da jornada semanal para 40 horas.
A mudança não será aplicada para trabalhadores com ensino superior que ganhem por mês mais de 2,5 vezes o teto do INSS, ou seja, quem ganhe mais de R$ 21.188 por mês.

Votação após articulação do governo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) abriu a sessão desta quarta-feira dizendo que a votação depois do primeiro turno cumpre o acordo feito com senadores. Alcolumbre afirmou ainda que cada senador deveria votar conforme sua consciência.

"Neste momento, milhões de trabalhadoras e trabalhadores acompanham esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem, na própria rotina, o valor de um dia a mais de descanso", disse o presidente do Senado.

A sessão contou principalmente com discursos a favor da mudança na escala de trabalho. Um senador que foi aplaudido foi Paulo Paim (PT-RS), que defende há anos a redução da jornada para 40 horas.

Paim se aposenta da vida pública no fim de 2026 e já havia dito que queria votar essa matéria antes de deixar o Senado.

"Vamos entrar para a história de cabeça erguida", disse ele. "Aqui eu só tenho a dizer a todos vocês, ao povo brasileiro que foi às ruas em todos os estados, eu termino só dizendo a vocês que o Congresso, este Senado, só tem que dizer: gratidão, gratidão, gratidão e gratidão!"

Por outro lado, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), criticou o que ele chamou de falta de dados para entender os impactos nos setores econômicos. Mas disse que um eventual governo de Flávio Bolsonaro pode corrigir isso.

"O que a gente pode fazer no futuro, no governo Flávio, que será nosso presidente, é mitigar trazendo instrumentos que a gente já viveu no governo Bolsonaro", disse o líder do PL.

Já o senador Valderlan Cardoso (PSD-GO) disse ser favorável à PEC, mas criticou a votação em momento eleitoral.

"Esse tema passou meses sendo tratado como pauta de campanha. Foi adiado ou apressado por cálculo eleitoral. Atacado e defendido como conveniência do calendário das urnas", disse o parlamentar. "Fico indignado com este tipo de situação. Quando um tema de interesse nacional vira disputa de palanque, o Brasil perde".

Tema na eleição

A votação representou uma vitória do presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apoiadores do petista buscavam desde a semana passada acelerar o processo para aprovar a mudança na escala de trabalho antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Por outro lado, Flávio Bolsonaro (PL) e seus aliados falaram abertamente contra a PEC. O candidato do PL defende uma proposta alternativa de pagamento por horas. Nesse modelo, o trabalhador só receberia pela hora trabalhada e poderia ter seu salário diminuído de forma proporcional.

Com o tema ganhando tração na campanha eleitoral e com cobranças públicas de Lula, na terça-feira (13), Flávio afirmou que se posicionaria “conforme a vontade da maioria do povo”.

O senador e candidato a presidente no entanto, não compareceu ao Senado nesta quarta-feira e votou à distância.

O PL liberou a bancada para cada senador votar como desejava enquanto falam em mudanças depois das eleições.

Lula ironizou a mudança de Flávio, que para ele só ocorreu pela pressão da sociedade. “Eu, de vez em quando, fico pensando: se todo mal que eu causar a esse país for fazer a direita avançar e atender aos interesses do povo brasileiro, eu vou continuar fazendo isso”, disse o presidente.

PL quer mudança em 2027

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que o senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), vai insistir na PEC das horas trabalhadas depois das eleições.

Nessa nova modalidade, segundo o deputado, não haveria salário-mínimo ou um mínimo de horas que o trabalhador teria direito a trabalhar semanalmente. Na ideia de hora trabalhada, hora paga, haveria espaço para diminuição do salário.
Ao ser questionado sobre direitos como 13º e férias remuneradas, Sóstenes disse que a proposta do PL não prevê esses direitos. "A PEC não é CLT, você tem que mudar o chip", disse o deputado.

A PEC da oposição foi apresentada pelo coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho (PL-RN). O candidato à Presidência tem sido um crítico do fim da 6x1 e defende o modelo de horas trabalhadas.

Com uma votação expressiva nas últimas eleições, Junynho Martins (PP) ele alcançou a marca de 81.676 votos, figurando como o quarto suplente de deputado federal mais votado em Minas Gerais.

Apesar da expressiva votação individual, o sistema proporcional de distribuição de vagas por partido e coligação colocou o ex-prefeito de Ribeirão das Neves na suplência. No entanto, nos bastidores da política mineira e da capital federal, o cenário indica que a trajetória rumo ao Congresso Nacional permanece aberta.

A convocação de um suplente depende das movimentações internas de sua própria legenda. No caso do Progressistas (PP), articulações estratégicas — como a nomeação de deputados federais eleitos para secretarias de Estado ou ministérios no Executivo — podem abrir caminho para a posse de Junynho Martins na Câmara dos Deputados.
A musculatura eleitoral demonstrada nas urnas credencia Junynho como peça central nas negociações do partido, mantendo viva a esperança do ex-prefeito de Ribeirão das Neves a estar em Brasília no próximo pleito.

Diretrizes protocoladas pelas candidaturas desenham propostas divergentes sobre o papel do Estado na economia, regras trabalhistas e relação com o Judiciário.
As diretrizes de governo registradas pelas candidaturas para a Presidência da República apresentam propostas opostas sobre os caminhos socioeconômicos e institucionais do país. Os documentos protocolados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detalham divergências centrais no que tange às leis trabalhistas, à atuação da máquina pública e ao equilíbrio entre os Poderes.

A proposta formulada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prioriza o fortalecimento da rede de proteção social e a ampliação dos direitos dos trabalhadores. Entre as principais bandeiras está a defesa do fim da escala trabalhista 6x1 aliada à redução da jornada de trabalho. Na gestão econômica e institucional, o plano prevê o controle orçamentário centralizado nas mãos do Executivo e veda novas privatizações de estatais. O programa foca em políticas universais de sustentabilidade e defesa das minorias, além de propor a manutenção do diálogo institucional e harmônico com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sentido oposto, o plano de governo apresentado por Flávio Bolsonaro (PL) baseia-se nas diretrizes do liberalismo econômico e na redução do tamanho do Estado. O texto propõe o corte rigoroso de gastos públicos, a retomada do programa de privatizações e a flexibilização das normas trabalhistas como estímulo à geração de empregos. No campo social e de segurança pública, defende o endurecimento de penas criminais e a proteção de pautas ligadas aos valores tradicionais da família, além de sugerir uma reforma constitucional para impor limites às decisões e competências do STF.

As propostas evidenciam duas concepções distintas para a administração pública: de um lado, a aposta em um Estado indutor com foco em bem-estar social e regulamentação do trabalho; do outro, a defesa do livre mercado, do enxugamento da máquina estatal e da flexibilização das relações de trabalho.

De acordo com reportagem do Estado de Minas, estudos em andamento por parte da equipe econômica do candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), avaliam a viabilidade de impor uma trava ao ritmo de crescimento dos gastos públicos por meio da limitação no reajuste de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A iniciativa ganha tração nas discussões sobre o equilíbrio das contas públicas e propõe que a correção desses pagamentos não fique vinculada à política de ganho real do salário mínimo, ajustando-os apenas pela variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por um teto percentual prefixado.

Atualmente, o reajuste do piso previdenciário e do BPC acompanha integralmente a política de valorização do salário mínimo, que soma a inflação do período ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Essa dinâmica assegura aumento real aos beneficiários, mas impõe uma forte pressão sobre as despesas primárias do Tesouro Nacional.

A reformulação defendida pela equipe econômica do candidato argumenta que desatrelar essa margem de ganho real desses benefícios é indispensável para evitar que o Orçamento da União seja absorvido quase em sua totalidade por gastos compulsórios nos próximos anos, preservando a margem para investimentos em infraestrutura e áreas essenciais.
Críticos e especialistas em proteção social, por outro lado, apontam que o represamento dos reajustes afetará diretamente o poder de compra da população idosa e de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

A contenção dos reajustes também encontra forte resistência na base parlamentar e em setores da sociedade civil, que alertam para a perda de renda real dos segurados da previdência e dos assistidos por programas de renda mínima.
O debate, que envolve a revisão de regras orçamentárias de longo prazo, deve passar por profundas negociações no Congresso Nacional antes de qualquer consolidação em proposta legislativa.

Com mais de 33,4 milhões de ausentes na primeira etapa do pleito, Tribunal Superior Eleitoral confirma que o voto no segundo turno é independente. Saiba os prazos e como regularizar sua situação.
A primeira etapa das eleições gerais registrou um marco histórico na participação popular, mas pelo lado da ausência: mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de comparecer às urnas no último domingo (4). O número representa uma taxa de abstenção de 21,08%, a maior já registrada em um primeiro turno de eleições gerais no Brasil.

Apesar do índice elevado, o cenário da participação eleitoral ainda pode mudar com a realização do segundo turno, marcado para o dia 25 de outubro.

Quem não votou no 1º turno pode votar no 2º?

Sim. De acordo com as diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno de votação é tratado como uma eleição independente. Isso significa que quem faltou ou não justificou o voto no primeiro turno continua com o direito de votar normalmente no segundo turno, desde que o seu título de eleitor esteja em situação regular.
No entanto, a liberação para votar na segunda etapa não anula a obrigação de regularizar a falta cometida na primeira.

Prazos e regras para a justificativa eleitoral

Para os cidadãos que deixaram de votar no dia 4 e não apresentaram a justificativa no próprio dia do pleito por meio do aplicativo e-Título, é necessário quitar a pendência com a Justiça Eleitoral.

Prazo final: A justificativa do primeiro turno deve ser apresentada até o dia 3 de dezembro.
Onde solicitar: O procedimento pode ser feito de forma online, pelo serviço de autoatendimento no site do TSE, ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.
Documentação necessária: Para que a justificativa seja aceita, é obrigatório anexar ou apresentar um documento comprovatório do motivo da ausência, como atestado médico ou bilhete de passagem aérea.

Proposta de Emenda à Constituição prevê redução da jornada semanal de 44 para 40 horas; votação em dois turnos pode ocorrer até quinta-feira (8/10).

Logo após a realização do primeiro turno das eleições, o Senado Federal retoma suas atividades legislativas com o início das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1.
O projeto prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas.
Para alinhar os trâmites da matéria, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma reunião com líderes partidários para as 11h desta terça-feira (6/10), antecedendo a sessão plenária do dia, marcada para as 14h. A presença da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), foi confirmada no encontro.

Cronograma de debates e deliberação

O calendário de discussões sobre a PEC conta com três sessões deliberativas reservadas ao tema ao longo da semana:

Terça-feira (6/10): Reunião de líderes pela manhã e abertura dos debates em plenário à tarde.
Quarta-feira (7/10): Continuidade das discussões em sessão plenária.
Quinta-feira (8/10): Encerramento do ciclo de debates e previsão de votação da matéria em dois turnos.

Contexto político e reaproximação institucional

A proposta para o fim da jornada 6x1 figura como uma das principais bandeiras políticas e eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A tramitação do texto no Senado ganhou força após o restabelecimento do diálogo entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa.
A reaproximação entre Lula e Davi Alcolumbre ocorreu em agosto, impulsionada pelos avanços nas discussões sobre a exploração petrolífera na Margem Equatorial — região que abrange o estado do Amapá, base eleitoral do senador. Com o alinhamento político, a presidência do Senado destravou a pauta de projetos prioritários para o governo federal, que inclui, além da revisão da jornada de trabalho, a PEC da Segurança Pública e o Projeto de Lei (PL) dos Minerais Críticos.