O Governo Federal estabeleceu novas regras para o fortalecimento da segurança e o aprimoramento da identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família. A partir das novas diretrizes, passa a ser obrigatório o registro de dados biométricos para a manutenção do benefício social.
As famílias assistidas pelo programa têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para adequar sua documentação e evitar o bloqueio ou suspensão de seus pagamentos.
Ao contrário do que informado em comunicados simplificados, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não é a única via válida para comprovação da biometria. Caso o Responsável Familiar (RF) já possua o registro biométrico cadastrado em bases oficiais do Governo Federal, a situação documental quanto a este critério já é considerada regular.

São aceitos como comprovação biométrica válida:

Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Cadastro biométrico da Justiça Eleitoral (TSE / e-Título);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Passaporte com dados biométricos registrados.

Os beneficiários que possuem apenas o modelo antigo do Registro Geral (RG) sem biometria prévia registrada nos órgãos citados acima deverão solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A emissão da primeira via da CIN é totalmente gratuita e garante a atualização biométrica definitiva vinculada ao número do CPF do cidadão.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais não realizam a coleta de impressões digitais. Para efetuar o cadastro biométrico ou emitir a nova CIN, o cidadão deve agendar atendimento nos postos oficiais de identificação do estado de Minas Gerais (como as unidades do UAI / Polícia Civil).
A Prefeitura reforça que a regularização deve ser feita com antecedência para evitar sobrecarga no sistema ao final do prazo estabelecido. Em caso de dúvidas sobre o status do Cadastro Único (CadÚnico) ou do benefício, os cidadãos podem procurar o atendimento socioassistencial do município.

O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) aparece na liderança da corrida ao governo de Minas Gerais com 29% das intenções de voto no primeiro turno, de acordo com pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta terça-feira (25).

Na sequência, aparecem o ex-ministro Patrus Ananias (PT), com 11%, e o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT), com 10% — os dois estão tecnicamente empatados dentro da margem de erro.

O levantamento estimulado aponta o vice-governador Mateus Simões (PSD) em quarto lugar, com 7%, seguido por Gabriel Azevedo (MDB), com 5%, e Flávio Roscoe (PL), com 3%.

Intenção de voto para o Governo de MG (1º turno – estimulada):

Cleitinho Azevedo (Republicanos): 29%

Patrus Ananias (PT): 11%

Alexandre Kalil (PDT): 10%

Mateus Simões (PSD): 7%

Gabriel Azevedo (MDB): 5%

Flávio Roscoe (PL): 3%

Ben Mendes (Missão): 2%

Professor Túlio Lopes (PCB): 1%

Rafael Duda (PSTU): 1%

Indira Xavier (UP): 0%

Henrique Áreas (PCO): 0%

Indecisos: 19%

Branco / Nulo / Não vai votar: 12%

Ficha técnica

A pesquisa encomendada pela Globo Comunicação e Participações S/A ouviu 1.506 eleitores de 16 anos ou mais em Minas Gerais entre os dias 21 e 24 de agosto. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MG-04060/2026. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Denúncia apresentada por instituto de defesa do consumidor aponta repasse menor que o previsto em 751 concessões estaduais entre 2009 e 2025; auditoria é solicitada.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) investiga uma denúncia que aponta uma divergência de R$ 250 milhões nos cofres públicos estaduais. O questionamento envolve 751 contratos de concessão do transporte público intermunicipal vigentes no estado.

A representação foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). De acordo com o levantamento do órgão:

Valor previsto em contrato: R$ 319,4 milhões em taxas de outorga.

Valor efetivamente registrado: R$ 69,2 milhões nas rubricas oficiais de arrecadação do Estado entre 2009 e 2025.

O Ibedec solicita que o tribunal de contas realize uma auditoria detalhada, contrato por contrato, para apurar se houve calote, erro de repasse ou prejuízo direto ao erário mineiro.

O processo ganha complexidade ao considerar duas variáveis estruturais no setor de transportes do estado:

Alteração na contabilização: A partir de 2018, o governo estadual modificou a forma de registro e apuração dessas receitas, o que pode ter impactado os dados consolidados.

Acordo pós-pandemia: O questionamento ocorre no mesmo momento em que o Estado negocia um acordo estimado em R$ 350 milhões para reequilibrar financeiramente as empresas do setor, que alegam perdas durante o período da pandemia de Covid-19.

O TCE-MG deve avaliar os documentos protocolados antes de decidir sobre a abertura formal da auditoria solicitada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por 10 votos a 0, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem ser estendidas a todas as vítimas de violência de gênero, independentemente de haver vínculo doméstico, relação familiar ou intimidade entre a vítima e o agressor.

Com a decisão, mecanismos como o afastamento cautelar, proibição de aproximação e restrição de contato passam a valer expressamente para crimes como assédio, perseguição (stalking), importunação e ameaças ocorridas em ambientes comunitários, de trabalho ou na esfera pública.

O que muda na prática
Crivo da Motivação: O fator determinante para a concessão da medida é a condição de gênero da vítima e a vulnerabilidade da situação, não mais a convivência sob o mesmo teto.

Celeridade no Atendimento: Magistrados não especializados em violência doméstica e delegados de polícia, em casos urgentes ficam autorizados a deferir as medidas imediatamente, encaminhando o processo ao juiz competente na sequência.

Violência Política: Pedidos de proteção motivados por violência política de gênero serão analisados pela Justiça Eleitoral.

O entendimento do plenário foi fixado a partir do julgamento de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). O órgão recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que negou medida protetiva a uma moradora de Formiga (MG).

A vítima sofria ameaças de morte contínuas de um vizinho que alegava ter um relacionamento imaginário com ela. O TJ-MG havia negado a proteção sob o argumento de que não existia laço afetivo ou doméstico entre as partes.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que restringir a lei ao ambiente familiar viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para erradicar a violência contra a mulher.

"A proteção conferida pela lei deve alcançar toda violência praticada em razão de gênero. O feminicídio é uma tragédia diária e a proteção constitucional não se exaure no ambiente doméstico", afirmou Fachin.

A ministra Cármen Lúcia reforçou que a violência de gênero é motivada por relações de poder e misoginia, e não por afeto:

"Feminicídio é praticado por uma questão de poder; o homem acha que tem poder de vida e morte contra a mulher. Essa interpretação precisa ir além da porta de casa para proteger a mulher em qualquer lugar", ressaltou a ministra.

Ferramenta gratuita da Justiça Eleitoral garante sigilo ao cidadão e permite o envio de fotos, áudios e vídeos de eventuais infrações.

A população já pode utilizar o aplicativo Pardal Móvel para denunciar propaganda eleitoral irregular. A ferramenta envia as notificações diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado, tornando o combate a infrações mais ágil durante o período eleitoral.

Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o objetivo do aplicativo é incentivar a fiscalização comunitária e facilitar o encaminhamento de provas sobre descumprimentos da legislação.

Como fazer uma denúncia
Acesso e Identificação: O login é feito por meio da conta Gov.br ou do e-Título. A identidade do denunciante é mantida em sigilo pela Justiça Eleitoral.

Registro de Provas: É necessário detalhar a irregularidade e anexar evidências, como fotos, vídeos, áudios ou links de páginas na internet.

Acompanhamento: Após o envio, o sistema gera um número de protocolo para que o usuário acompanhe o andamento da apuração.

Onde baixar
O Pardal Móvel está disponível gratuitamente para smartphones e tablets nas lojas de aplicativos dos sistemas Android e iOS.

Para mais orientações sobre regras e fiscalização, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia elétrica. A medida permitirá que pequenos e médios consumidores escolham livremente a sua distribuidora, em um modelo semelhante ao adotado na telefonia.

A mudança beneficia consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) e será implementada em duas fases:

Novembro de 2027: para clientes industriais e comerciais;

Novembro de 2028: para os demais perfis, incluindo o setor residencial.

O decreto não altera as regras de produção e transmissão, que permanecem sob regulamentação própria.

A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) realiza, no dia 18 de agosto, o evento de lançamento de sua candidatura à reeleição para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro presencial com apoiadores e lideranças locais está marcado para as 19h13, no bairro Status, em Ribeirão das Neves.

Moradora do município e no exercício do mandato parlamentar, a deputada tem sua trajetória política vinculada a movimentos sociais e organizações da sociedade civil da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Destinação de emendas parlamentares

De acordo com balanço divulgado pela equipe do gabinete parlamentar, o mandato destinou cerca de R$ 4,5 milhões em emendas individuais para Ribeirão das Neves. As verbas anunciadas contemplam áreas como saúde, educação, cultura, habitação e Direitos Humanos.

Entre as principais destinações informadas estão:

Saúde: R$ 920 mil para o Hospital Municipal São Judas Tadeu (sendo R$ 660 mil para estrutura e R$ 260 mil para custeio) e R$ 160 mil divididos entre os Centros de Saúde Rosaneves, Alterosa e Justinópolis.

Educação: R$ 500 mil para a Escola Estadual Cidade dos Meninos, R$ 300 mil para melhorias no refeitório da Escola Estadual do Bairro Rosaneves e R$ 300 mil para equipamentos de quatro unidades escolares da rede estadual no município.Cultura e Juventude: R$ 190 mil para o Festival Pá na Pedra, R$ 120 mil para o Encontro dos Povos de Terreiro, R$ 100 mil para o projeto Tambores (Guardas de Congado), R$ 100 mil para projetos esportivos do Instituto Semifusa, R$ 90 mil para a Escola de Artes Semifusa, R$ 50 mil para batalhas de Hip Hop, R$ 20 mil para a Parada LGBT+ e repasses ao Projeto IMALU.

Habitação e Sistema Prisional: R$ 200 mil direcionados ao projeto Arquitetura na Periferia na favela da Mina; R$ 342 mil para implementação de oficina têxtil na Penitenciária Inspetor Martinho Drumond; R$ 405 mil para o projeto Liberdade em Ciclos; R$ 200 mil para o projeto Máquina Horta na Penitenciária José Maria Alkimim; e R$ 140 mil destinados à aquisição de viatura para a Delegacia da Mulher.

Proposições legislativasNa atuação parlamentar no estado, destacam-se iniciativas voltadas ao município, como a concessão de utilidade pública ao Conselho da Comunidade local, o reconhecimento da Comunidade Quilombola Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis como patrimônio cultural estadual e a alteração da denominação de uma escola estadual para Escola Estadual Luiz Gama.

Serviço 

Evento: Lançamento da pré-candidatura de Andréia de Jesus à ALMG

Data: 18 de agosto

Horário: 19h13

Local: Rua João Lélio Nogueira Filho, nº 2080 — Bairro Status, Ribeirão das Neves/MG

Informações eleitorais: Orientações e regras para o período de campanha podem ser consultadas no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria uma política estadual de atenção e proteção integral a crianças e adolescentes que perderam a mãe ou responsável legal em casos de feminicídio. A proposta agora segue para sanção do governador.

O objetivo é organizar a atuação do poder público para garantir atendimento especializado e assegurar direitos dos chamados órfãos do feminicídio. A política prevê medidas nas áreas de assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica.

Entre as medidas previstas está a prioridade desse público em programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Estado. O texto também determina que crianças e adolescentes recebam orientação para acessar a pensão especial prevista na legislação federal para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

Na área da saúde e assistência social, a proposta garante atendimento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico especializado.

Educação e atendimento integrado

O projeto também estabelece medidas para reduzir os impactos da perda no ambiente escolar. Crianças e adolescentes terão direito à matrícula em escola próxima de casa ou à transferência para a unidade solicitada, mesmo quando não houver vagas disponíveis.

Outra medida é a criação de procedimentos para registrar os casos de orfandade decorrente de feminicídio e comunicar as ocorrências ao Conselho Tutelar. A iniciativa busca melhorar a produção de estatísticas e a integração das informações entre os órgãos públicos.

A política prevê ainda atuação conjunta do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares e órgãos responsáveis pelas políticas sociais. Também estão previstas capacitação de profissionais, inclusão das famílias em programas de proteção e ações para evitar a chamada violência institucional.

A proposta é de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (PT) e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Com a aprovação definitiva pela ALMG, o texto aguarda agora a análise do governador para entrar em vigor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova legislação
foca no ambiente digital e passa a punir de forma expressa condutas praticadas com o uso de inteligência artificial (IA), deepfakes, perfis falsos e ferramentas de ocultação de IP.
De autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), o texto havia sido aprovado pelo Senado no mês passado. A sanção ocorre em um momento de alerta: segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 4.063 casos de produção, posse ou distribuição de material de abuso infantil em 2025 uma alta de 23% na comparação com os 3.280 registros do ano anterior.

A nova legislação altera prazos de pena e critérios jurídicos para o combate ao crime digital:

Pena de 4 a 10 anos de prisão (e multa): Para quem produzir, reproduzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, bem como para quem financiar, agenciar ou contracenar nesse tipo de produção.
Agravantes (aumento de 1/3 a 2/3 da pena): Aplicados nos casos em que houver comercialização, armazenamento ou compra de material, assim como no aliciamento de menores de 14 anos com uso de IA e perfis falsos. O mesmo agravante incidirá sobre o uso de moduladores de proxy e anonimizadores de endereço de IP para esconder provas.
Classificação como crime hediondo: Os principais crimes de violência sexual infantil entram no rol de crimes hediondos, criando também nova hipótese para decretação de prisão preventiva.

Fim do termo "pornografia" e amparo às vítimas

Adequação técnica: O texto elimina a palavra "pornografia" na legislação para se referir a conteúdos sexuais com menores, substituindo-a pelo termo oficial "conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente". A alteração abrange representações reais ou simuladas (criadas via IA) e alinha o país a tratados internacionais, como a Convenção de Budapeste.
Assistência pelo SUS: Fica garantido o atendimento psicológico e psicossocial à vítima e a testemunhas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com restrição de acesso ao agressor.
Ressarcimento financeiro: O agressor será obrigado a custear o tratamento da vítima e a ressarcir o SUS pelos gastos médicos e terapêuticos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Saúde do estado onde ocorrer o atendimento.